1. Afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias;
2. Tornou o efeito retroativo de sua decisão.

Por intermédio da Adin. 5.422, foi questionado os trechos da Lei 7.713/88 e do Regulamento do Imposto de Renda que previam a incidência do IR sobre as obrigações alimentares.

No julgamento, o entendimento do Ministro Dias Toffoli, relator da ação, foi de que, no caso da pensão alimentícia, o alimentante sua própria renda, já tributada, para cumprir a obrigação, destacando:

1. “o recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do Imposto de Renda”.
2. “Não há, por força da pensão alimentícia, nova riqueza dada aos alimentados”

Nesse mesmo sentido o Ministro Dias Toffoli destacou que a legislação atual causaria a repetição de uma sanção sobre o mesmo fato, porque o IR incidiria mais de uma vez sobre a mesma realidade, destacando ainda que, a separação de um casal muda apenas a forma pela qual o mantenedor passa a suprir a necessidade do ex-cônjuge e dos filhos.

Desta forma, o Plenário entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis.

DO EFEITO RETROATIVO DESTA DECISÃO

Contra esta Decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs o recurso de Embargos, alegando, entre outros pontos, que os beneficiários das pensões atingidos pelos dispositivos invalidados poderiam ingressar com pedidos de restituição dos valores, resultando em impacto financeiro para a União, considerando que os pedidos iriam abranger o exercício atual, bem como, os cinco anteriores.

Em seu voto pela rejeição do recurso, o relator, Ministro Dias Toffoli, verificou que não havia omissão ou obscuridade a serem esclarecidos nem justificativa plausível para modular os efeitos da decisão. Ele destacou que um dos fundamentos da pensão alimentícia é a dignidade da pessoa humana, e um de seus pressupostos é a necessidade dos que a recebem.

CONCLUSÃO

Assim, com a publicação em 23/08/2022 da Decisão dos Embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) firma o entendimento de que os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda, bem como, quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações que incluíram os valores recebidos como um rendimento tributável nos últimos cinco anos e obter da União através da Receita Federal, a restituição ou redução do imposto a pagar.

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Se você é aposentado, pensionista, militar reformado ou da reserva, é portador de alguma doença grave e declara imposto de renda, a Lei nº 7.713/1988 garante este direito.

QUAIS DOENÇAS QUE ISENTAM IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA?

Você precisa saber que a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, dispõe que você tem garantido o direito a isenção do Imposto de Renda, nos seguintes casos:

1. Portadores de moléstia profissional;
2. Tuberculose ativa;
3. Alienação mental;
4. Esclerose múltipla;
5. Neoplasia maligna (câncer);
6. Cegueira;
7. Hanseníase;
8. Paralisia irreversível e incapacitante;
9. Cardiopatia grave;
10. Doença de parkinson;
11. Espondiloartrose anquilosante;
12. Nefropatia grave;
13. Hepatopatia grave;
14. Estados avançados da doença de Paget ( osteíte deformante);
15. Contaminação por radiação;
16. Síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS);

Você tem direito mesmo que a aposentadoria não tenha sido motivada por essa doença, inclusive mesmo que ela tenha sido contraída após a aposentadoria, reserva ou reforma, ela continua tendo direito à isenção de imposto de renda. Isso está previsto na própria lei (parte final do art. 6º, inciso XIV)! 

Então, por exemplo, se o segurado se aposentar e só depois desenvolver cardiopatia grave, ele vai poder pedir isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.   

QUANDO É POSSÍVEL REQUERER A ISENÇÃO? QUANDO COMEÇA A VALER?

A isenção de imposto de renda pode ser requerida a qualquer tempo, independente de quando a pessoa adquiriu ou descobriu a doença. 

De acordo com o art. 35, §4º, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, a isenção começará a valer a partir: 

• do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;
• do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se doença for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão;
• da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 

A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE PODE SER RETROATIVA?

Sim, há isenção de imposto de renda retroativo nos casos de doença grave.

É possível requerer/solicitar a restituição dos valores de imposto de renda descontados indevidamente da aposentadoria, limitado à PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  

Por isso, se você é aposentado, pensionista, militar reformado ou da reserva e possui qualquer uma das doenças descritas neste post, entre em contato imediatamente com um advogado especialista neste tipo de ação.

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E SE EU NÃO USUFRUIR DA LICENÇA PRÊMIO ENQUANTO ESTIVER NA ATIVA?
Se você não desfrutou da licença prêmio ou não à utilizou para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, observado o prazo prescricional, poderá ter direito de receber o período não usufruído em dinheiro durante a aposentadoria.
Para isso, é necessário que o servidor já esteja aposentado e que recorra à Justiça, por meio de ação judicial.

Para obter mais informações acesse o link abaixo:

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A base de cálculo do PIS e da COFINS, devidos pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas, é obtida mediante a multiplicação do preço fixado para a venda do produto no varejo, multiplicado pelos coeficientes de 3,42 e 2,9169, respectivamente (Art. 62 da Lei 11.196/2005).

​Ocorre que, o preço de venda no varejo de cigarros é muito inferior à base de cálculo presumida. Isso faz com que o Estado receba um valor indevido. Com base no julgamento, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Nota COST/Sutri/RFB nº 446/2020, na qual concluiu que a decisão com repercussão geral exarada pela Suprema Corte (RE 596.832/RJ) é aplicável para o setor econômico de cigarros, onde existe a substituição tributária do PIS e da COFINS.

Posteriormente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 2592/2021/ME, dispensando a PGFN de contestar e recorrer nesta matéria e reconhecendo que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a maior, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Assim, diante do julgamento do STF (RE 596832), da repercussão geral reconhecida (Tema 228), da Nota COST/Sutri/RFB nº 446/220 e do Parecer SEI nº 2592/2021/ME, as empresas varejistas que realizam a venda de cigarros, como postos de gasolina, padaria, lojas de conveniência e supermercados, desde que comprovem que os valores de venda foram inferiores aos presumidos, podem pleitear a restituição dos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

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Encontra-se na forma como vem sendo calculado esse ICMS que reside o problema. Isto porque, o Fisco Estadual tem inserido na base de cálculo do imposto as 02 (duas) tarifas acima mencionadas (TUST e TUSD).

Isto significa que, ao invés de recolher o imposto apenas sobre o efetivo consumo de energia elétrica, o contribuinte é obrigado a recolhê-lo com base na soma do consumo e das tarifas TUST e TUSD.

O esquema abaixo deixa mais claro o porquê do valor do ICMS hoje pago estar acima do que seria devido:

De forma resumida, o que se deve ter em mente é que a transmissão (no caso da TUST) e a distribuição (no caso da TUSD) são apenas etapas da cadeia de fornecimento da energia elétrica, e não são o produto em si!

Sendo o produto apenas o consumo efetivo de energia, é somente sobre ele que o percentual de ICMS deve incidir.

​QUAL A POSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO?

A tese é aplicável a todos os consumidores de energia elétrica e gera grande expectativa, principalmente das indústrias que já possuem alto custo com esse serviço, pela possibilidade de redução significativa da conta de energia elétrica.

Isso porque, na cobrança do ICMS na fatura de energia elétrica, o Fisco considera como base de cálculo a integralidade da fatura incluindo duas taxas conhecidas por TUST e TUSD, consistentes no serviço de transmissão e distribuição da energia disponibilizada.                                  

​A discussão se pauta justamente neste ponto, pois, a transmissão e a distribuição não se configuram como mercadorias aptas à incidência do ICMS, que deveria incidir somente sobre o valor da energia consumida.                                  

​Como a discussão ainda está pendente de julgamento nos tribunais superiores e possui grande probabilidade de êxito, a melhor alternativa no momento para os consumidores se aproveitar da redução do ICMS cobrado sobre a energia elétrica é ingressando com a respectiva ação.

Vale ainda ressaltar que, existe uma Lei Complementar (LC 194/2022) que determina que o ICMS não deve incidir sobre as tarifas de transmissão e distribuição, e nem nos encargos setoriais. Publicada em 23 de junho, a LC 194/2022 definiu que combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são essenciais.

​Mas o que pouco tem se discutido é que o artigo 2º da LC 194/22 incluiu uma disposição no artigo 3º da Lei Kandir (LC 87/96) para definir que não incide ICMS sobre os “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”.

​Os contribuintes esperam a conclusão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do julgamento de três processos que discutem a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD. A 1º Seção julgará como repetitivos três recursos sobre esse tema: os REsps 1692023/MT e 1699851/TO e o REsp 1163020/RS. Nesses processos, ainda sem data para julgamento, os contribuintes argumentam que essas tarifas não se confundem com a energia elétrica em si e, portanto, não devem sofrer a incidência do ICMS.

​Ademais, com a edição da LC 194/22, esse julgamento será importante para definir o passado. Ou seja, os ministros vão decidir se a tributação era ilegal antes da edição da lei complementar, o que impactará na possibilidade de os contribuintes pedirem restituição de valores pagos indevidamente.

​NA PRÁTICA, O QUE É NECESSÁRIO FAZER?

Em relação ao procedimento em si, deve ser ajuizado uma ação chamada Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e/ou Mandado de Segurança visando alcançar os seguintes pedidos:​

1. Liminar para, de imediato, excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS, para que seu estabelecimento já passe a recolher um valor menor;
2. Ao final da ação, além de tornar definitiva a forma de recolhimento obtida na liminar, também recuperar tudo que foi pago a maior nos últimos 05 anos!

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Pela nossa legislação, os servidores, aposentados e pensionistas podem comprometer até 5% do seu benefício para efetuar o pagamento do cartão de crédito consignado.

​Ocorre que, os Bancos aproveitando-se dessa previsão legal, tem desvirtuado sua finalidade e concedido valores a títulos de “empréstimos” aos seus clientes, quando, na verdade, estão empurram um cartão de crédito consignado, mais conhecidos nos históricos de créditos como Empréstimos sobre a RMC (Reserva da Margem Consignável).

​Em outras palavras, os bancos de forma dissimulada, utilizam o valor que deveria ser reservado para pagamento de despesas inerentes à utilização do cartão de crédito consignado pelo beneficiário e disponibilizam esse valor como se fosse um empréstimo tradicional.

​Nesse cenário é que o golpe acontece, uma vez que, o consumidor acaba contratando um empréstimo com taxas de cartão de crédito e o pior, sem saber, acabam acreditando tratar-se de um empréstimo consignado normal (onde as taxas de juros são bem mais atrativas).

​O golpe acontece da seguinte forma:

• O banco concede ao beneficiário o valor solicitado sem que o mesmo tenha conhecimento de que se trata de um cartão de crédito e tudo isso sem que haja até mesmo o desbloqueio do cartão, tão pouco, que seja necessária sua utilização;
• Outro fato interessante que mascara essa relação é que, na maioria das vezes o cartão de crédito sequer chega a ser encaminhado a residência do consumidor, bem como, as faturas deste cartão de crédito, contendo as informações detalhadas desse débito.

Assim, se o consumidor tem conhecimento de que se trata de um cartão de crédito e no mês seguinte quita a fatura, o problema está resolvido. No entanto, isso dificilmente acontece, por dois motivos: a) seja porque aquele que busca um empréstimo dificilmente tem condições de quitar o valor total já no mês seguinte; b) seja porque tem conhecimento de que lhes foi concedido um empréstimo nessa modalidade, caso contrário qual seria a lógica de fazer esse “empréstimo”.

​E agora, vem o pesadelo vivenciado por esses beneficiários: irão se afundar numa dívida SEM FIM.

​Isso porque, para quem não paga a fatura total da dívida no mês seguinte, nos próximos meses é descontado em folha apenas o valor mínimo desta fatura e, sobre a diferença, passam a incidir encargos rotativos de um cartão e não de um empréstimo tradicional.

​Esses “pequenos descontos de RMC – pagamento do mínimo da fatura via consignação”, levam o consumidor a crer de que o “empréstimo” está sendo quitado de forma correta.

​Desta maneira, na maioria das vezes só percebem que caíram nessa cilada após anos de pagamento (quando se questionam o porquê dos descontos nunca cessarem em seu benefício) e que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos.

​Em outras palavras, descobrem que a dívida contraída não tem fim, vez que, os descontos mensais realizados apenas abatem os juros e encargos da dívida, enquanto o valor principal é mensalmente refinanciado.

​Desta forma, após tecer as considerações acima, resta claro a farsa praticada pelos bancos ao concederem esses “empréstimos” nessa modalidade, e que o golpe só não é nítido para quem contrata.

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