STF DEFINE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou os seguintes entendimentos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.422: Por intermédio da Adin. 5.422, foi questionado os