Servidor público: Como converter sua licença-prêmio não usufruída em dinheiro?

Entenda como agir para assegurar mais um de seus direitos. Converse com um advogado especializado em conversão de Licença-Prêmio em pecúnia.

Endenta sobre seu direito

A licença-prêmio é um benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos que concede ao servidor um período (geralmente são 90 dias) de descanso remunerado após um período de trabalho contínuo na administração pública. Essa licença é um direito adquirido pelo servidor que trabalha por um determinado período de tempo, geralmente de cinco anos.

No entanto, muitos servidores públicos acabam não usufruindo da licença-prêmio a que têm direito, seja por motivos pessoais ou profissionais, ou mesmo por não terem sido informados sobre esse direito. Nesses casos, é possível converter a licença-prêmio não usufruída em dinheiro, de acordo com a legislação vigente.

Se houver alguma dúvida sobre a licença-prêmio, os especialistas do escritório Fred Almeida Júnior estão à disposição para ajudar e orientar no exercício do seu direito.

Quem pode receber o benefício da conversão de licença-prêmio em dinheiro?

No caso de servidores que se encontram em inatividade (aposentadoria, exoneração, reserva/reforma, demissão ou falecimento), sem ter usufruído da licença-prêmio ou contado esse período em dobro para fins de aposentadoria, é necessário fazer a conversão em dinheiro, ou seja, realizar uma indenização para evitar uma perda patrimonial.

Ter se aposentado, exonerado, demitido ou falecido nos últimos 5 anos

Ter cumprido os requisitos da licença-prêmio na ativa

Não ter contado em dobro, o período da licença-prêmio, para fins de aposentadoria

Como posso fazer esses requerimentos?

Existem 2 formas para você requerer a conversão de licença-prêmio em dinheiro:

Como é feito o cálculo do valor devido

Vejamos um exemplo, para que fique mais claro:

Considerando que José trabalhou como servidor público por 35 anos, com remuneração mensal de R$ 5.000,00, e nunca usufruiu da licença-prêmio a que tinha direito.

Como a licença-prêmio deveria ter sido concedida a cada período de 5 anos, João tem direito a 7 licenças-prêmio.

Cada licença-prêmio corresponde a 3 meses da remuneração de João, ele tem direito a ser indenizado por 21 licenças-prêmio:

21 licenças-prêmio X R$ 5.000,00 = R$ 105.000,00.

Sobre Nós

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Atuamos com seriedade e ética profissional, sempre buscando a melhor solução, oferecendo um serviço que atenda as especificidades de cada cliente.

Assim, temos como meta oferecer serviços jurídicos buscando êxito e rapidez na solução das causas que nos são confiadas.

PODEMOS TE AJUDAR A receber essa indenização

Acreditamos ter esclarecido suas dúvidas referentes à conversão da sua licença-prêmio não usufruída em dinheiro.

Entretanto, se você não usufruiu sua licença-prêmio ou não foi indenizado, e atende aos requisitos mencionados anteriormente, você tem direito a ser indenizado administrativa ou judicialmente.

Nosso escritório é especializado nesse tipo de demanda e, após uma análise completa da sua situação, trabalharemos para encontrar a melhor e mais rápida estratégia para garantir que você seja indenizado em dinheiro.

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